PORTARIA GM/MS Nº 7.325, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.325, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28
de setembro de 2017, para dispor sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência
social na área de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e
do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Capítulo II do Título VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA
ÁREA DE SAÚDE - CEBAS" (NR)
"Seção I
Disposições Gerais" (NR)
"Art. 140. Este Capítulo dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes
de Assistência social na Área de Saúde - CEBAS, nos termos da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023." (NR)
"Art. 141. A CEBAS, no âmbito da Ministério da Saúde, será concedida às
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços na área de
saúde e que demonstrem, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o
período mínimo de doze meses de constituição da entidade, e que atendam aos requisitos
previstos na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.791,
de 21 de novembro de 2023, e neste Capítulo.
§ 1º Para fins de certificação, as entidades beneficentes de que trata o caput
devem obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas
atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.
§ 2º Nos processos de concessão da certificação, o período mínimo de
cumprimento dos requisitos de que trata o caput poderá ser reduzido se a entidade for
prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere
com o Sistema Único de Saúde - SUS, na hipótese de necessidade local atestada pelo
gestor do SUS." (NR)
"Art. 142. No âmbito do Ministério da Saúde, compete ao Departamento de
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde a condução dos processos relativos à CEBAS." (NR)
"Art. 143. Compete à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde a definição
dos procedimentos específicos e a gestão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS, bem como a condução dos processos
relativos ao reconhecimento de excelência dos estabelecimentos de saúde para o
desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa." (NR)
"Seção II
Do Processo de Certificação" (NR)
"Subseção I
Do requerimento" (NR)
"Art. 144. O requerimento de concessão ou renovação da certificação deverá
ser protocolado por meio do sistema disponível no sítio eletrônico do Departamento de
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, instruído em
conformidade com o disposto neste Capítulo, acompanhado dos documentos:
I - de que trata o art. 5º do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023;
lI - previstos na Seção IV deste Capítulo, que deverão demonstrar o
cumprimento dos requisitos específicos, conforme a modalidade escolhida pela entidade
interessada na certificação, no exercício fiscal anterior ao do requerimento;
IlI - relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao
requerimento, com destaque para as informações sobre o público atendido, bem como as
ações de saúde realizadas para usuários do SUS e não usuários do SUS, assinado pelo
representante legal;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e
V - cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado junto ao
órgão competente, que demonstre o cumprimento:
a) da constituição como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
há doze meses, no mínimo;
b) da finalidade de prestação de serviços na área da saúde; e
c) da previsão da destinação de patrimônio remanescente de entidades
beneficentes certificadas ou a entidades públicas, em caso de dissolução ou extinção." (NR)
"Subseção II
Da tempestividade do requerimento de renovação da certificação" (NR)
"Art. 145. Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da CEBAS
protocolado no decorrer dos trezentos e sessenta dias que antecederem a data do término
da validade da certificação.
§ 1º O requerimento de renovação protocolado antes do prazo previsto no
caput não será conhecido e, consequentemente, será arquivado.
§ 2º O requerimento de renovação protocolado após o prazo previsto no caput
será considerado requerimento de concessão da certificação.
§ 3º A validade e a tempestividade do processo poderão ser verificadas pelo
interessado mediante consulta processual do requerimento no sítio eletrônico do
Ministério da Saúde ou, na impossibilidade, por certidão expedida por este, após
requerimento protocolado pela entidade interessada, no sítio eletrônico do Ministério da
Saúde." (NR)
"Subseção III
Do requerimento de entidade com atuação em mais de uma área" (NR)
"Art. 146. A entidade que atuar em mais de uma das áreas a que se refere o
caput do art. 52 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023, apresentará o
requerimento de concessão ou de renovação da certificação junto ao Ministério
certificador da sua área de atuação preponderante, sem prejuízo da comprovação do
cumprimento dos requisitos exigidos para as demais áreas, nos termos do art. 72 do
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023.
§ 1º A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o caput
deverá manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar as receitas,
os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.
§ 2º Para a entidade com atuação preponderantemente na área da saúde, o
requerimento de concessão ou de renovação da certificação será protocolado junto ao
Ministério da Saúde, nos termos do art. 148 deste Capítulo, sem prejuízo da comprovação
dos requisitos exigidos para as demais áreas.
§ 3º Considera-se área de atuação preponderante aquela em que a entidade
registre a maior parte de seus custos e de suas despesas nas ações previstas em seus
objetivos institucionais, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho
Federal de Contabilidade.
§ 4º Recebido o requerimento de concessão ou de renovação da certificação, o
Ministério da Saúde verificará se a área de atuação preponderante corresponde à área de
sua competência.
§ 5º Após a verificação de que trata o § 4º, o Ministério da Saúde:
I - na hipótese de constatar que a área de atuação preponderante da entidade
é a de sua competência, consultará os ministérios das áreas de atuação não
preponderantes, para que se manifestem no prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período, sobre o cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas; ou
lI - na hipótese de constatar que a área de atuação preponderante da entidade
não é a da saúde, encaminhará o requerimento ao Ministério certificador competente,
considerada a data do protocolo para fins de comprovação da tempestividade." (NR)
"Art. 147. O requerimento de concessão ou de renovação protocolado em mais de
um ministério pela mesma entidade que atue de forma preponderante na área da saúde será
analisado de acordo com a ordem cronológica de apresentação no Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para os requerimentos encaminhados ao Ministério da Saúde por
outros ministérios certificadores, será considerada a data do protocolo no ministério no qual
o requerimento tenha sido originalmente protocolado para fins de ordem cronológica." (NR)
"Subseção IV
Da tramitação do requerimento" (NR)
"Art. 148. O requerimento de concessão ou renovação da CEBAS será
protocolado através do sistema disponível no sítio eletrônico do Departamento de
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, e será vinculado ao
Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da entidade.
§ 1º Os requerimentos de concessão ou renovação da CEBAS serão
considerados recebidos na data de seu protocolo no sistema informatizado de que trata o
caput, que disponibilizará comprovante ao interessado.
§ 2º A tramitação e a apreciação do requerimento de concessão ou de
renovação da certificação deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação,
salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada.
§ 3º Para fins de complementação de documentação, será permitida uma única
diligência por parte do Ministério da Saúde, a ser atendida pela entidade no prazo de trinta
dias, contado da data do recebimento do ofício de notificação, prorrogável uma vez, por
igual período.
§ 4º O atendimento à diligência e a solicitação de prorrogação de prazo de que
tratam o § 3º serão protocolados por meio do sistema de que trata o caput.
§ 5º Superado o prazo previsto no § 3º, a análise do requerimento de
concessão ou de renovação da certificação prosseguirá.
§ 6º O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde poderá solicitar aos órgãos públicos e à entidade interessada
esclarecimentos e informações relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento,
sem prejuízo da diligência de que trata o § 3º." (NR)
"Subseção V
Da decisão da primeira instância administrativa" (NR)
"Art. 149. Compete ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde a decisão
acerca do requerimento de certificação e do cancelamento do certificado.
Parágrafo único. O extrato da decisão sobre o requerimento de concessão,
renovação ou cancelamento será publicado no Diário Oficial da União - DOU,
disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde e comunicada à entidade, em
meio físico ou eletrônico." (NR)
"Subseção VI
Do recurso" (NR)
"Art. 150. Da decisão que indeferir o requerimento de concessão ou de renovação
ou que cancelar a certificação caberá recurso, dirigido ao Secretário de Atenção Especializada
à Saúde, no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação no Diário Oficial da
União, observadas as regras do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023.
§ 1º O recurso de que trata o caput será protocolado por meio do sistema de
que trata o art. 148, caput.
§ 2º O recurso apresentado tempestivamente será analisado no âmbito do
Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde
por equipe diversa da que analisou o requerimento, que emitirá parecer conclusivo e o
submeterá à apreciação do Secretário de Atenção Especializada à Saúde.
§ 3º O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, ao receber o recurso:
I - poderá reconsiderar sua decisão, emitindo novo posicionamento, a ser
publicado no DOU, sem prejuízo da disponibilização no sítio eletrônico de que trata o
parágrafo único do art. 149; ou
lI - encaminhará, caso não reconsidere a decisão, no prazo de trinta dias, o
recurso ao Ministro de Estado da Saúde para julgamento, em última instância
administrativa.
§ 4º Após o recebimento do recurso pelo Ministro de Estado da Saúde, abrir se-
á prazo de trinta dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos, com vistas a sanar impropriedades
identificadas pela autoridade certificadora nas razões do indeferimento do requerimento.
§ 5º Decorrido o prazo de que trata o § 4º, a decisão do Ministro de Estado da
Saúde que julgar o recurso apresentado pela entidade deverá ser publicada no DOU,
disponibilizada no sítio eletrônico de que trata o art. 148, caput, e comunicada à entidade
interessada, por escrito ou em meio eletrônico." (NR)
"Subseção VII
Da validade da certificação" (NR)
"Art. 151. O prazo de validade da concessão e renovação da certificação
observará as regras da Seção VIII do Capítulo IlI do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro
2023." (NR)
"Seção III
Da supervisão, do cancelamento e da representação" (NR)
"Subseção I
Da supervisão" (NR)
"Art. 152. A entidade certificada deverá cumprir os requisitos de que trata a Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023, conforme a sua área de atuação, durante todo o período de validade,
sob pena de cancelamento da certificação a qualquer tempo.
§ 1º Compete ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de
Assistência Social em Saúde supervisionar as entidades certificadas, podendo, a qualquer
tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias e o
cumprimento de diligências.
§ 2º O processo de supervisão e de cancelamento observará o disposto no art.
194, no que concerne à contagem de prazos." (NR)
"Art. 153. A supervisão da certificação será realizada mediante abertura de
processo administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Instaurado o processo administrativo de supervisão, a entidade será
notificada para apresentação dos documentos que comprovem a manutenção do
cumprimento dos requisitos que ensejaram a certificação, no prazo de trinta dias,
prorrogável por igual período, contado da data de recebimento da notificação.
§ 2º Na hipótese de demonstrado o cumprimento dos requisitos que ensejaram
a certificação, o processo de supervisão ou de cancelamento será arquivado." (NR)
"Art. 154. Constatado o descumprimento de requisitos obrigatórios à
certificação durante o processo de supervisão, o Departamento de Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde converterá o processo de
supervisão em processo administrativo de cancelamento da certificação.
§ 1º Iniciado o processo administrativo de cancelamento, a entidade certificada
será notificada para apresentar defesa no prazo de trinta dias, a contar do recebimento.
§ 2º Decorrido prazo previsto no § 1º, ainda que sem apresentação de defesa,
será emitido parecer técnico no âmbito do Departamento de Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social em Saúde com posicionamento sobre o cancelamento do
certificado, que será submetido para deliberação do Secretário de Atenção Especializada à
Saúde." (NR)
"Art. 155. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde emitirá decisão e
cancelamento da CEBAS, a ser publicada no DOU, disponibilizada no sítio eletrônico do
Ministério da Saúde e comunicada à entidade, por escrito ou em meio eletrônico.
§ 1º Da decisão que cancelar a certificação caberá recurso no prazo de trinta
dias, contados da data de sua publicação no DOU.
§ 2º O recurso interposto contra decisão de cancelamento observará o rito
estabelecido no art. 150." (NR)
"Art. 156. Caso a entidade supervisionada não atue preponderantemente na
área da saúde, o Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde notificará a autoridade certificadora da área de atuação preponderante
sobre o descumprimento das condições que ensejaram a certificação na área da saúde,
para que promova seu cancelamento." (NR)
"Art. 157. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde aprovará plano de
trabalho anual, elaborado pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de
Assistência Social em Saúde, para fins de supervisão das entidades da sua área de atuação,
preponderantes e não preponderantes.
§ 1º O plano de trabalho anual conterá, no mínimo:
I - escopo;
II - método;
III - critérios de elegibilidade; e
IV- metas.
§ 2º O plano de trabalho anual para supervisão das entidades com atividades
não preponderantes deverá ser elaborado de forma articulada e integrada entre os
ministérios certificadores." (NR)
"Subseção II
Da representação e denúncia" (NR)
"Art. 158. Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da
imunidade, será realizada representação dirigida ao Secretário de Atenção Especializada
Saúde, nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,
e do art. 20 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro 2023." (NR)
"Art. 159. Após o recebimento da representação, caberá ao Departamento de
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde:
I - comunicar a formalização de representação à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, salvo se esta figurar como parte na
representação;
II - notificar a entidade para que, no prazo de trinta dias, contado do
recebimento do ofício de notificação, apresente defesa;
III - solicitar, caso a representação aponte indícios de irregularidades referentes
às áreas de atuação não preponderantes da entidade certificada, que os ministérios
competentes pela certificação nessas áreas se manifestem, no prazo de trinta dias; e
IV - analisar a representação e submeter ao Secretário de Atenção Especializada
à Saúde para decisão.
Parágrafo único. Nos processos de representação em que o aviso de
recebimento retorne sem cumprimento, a entidade será intimada para apresentação de
defesa, através de edital publicado no Diário Oficial da União, iniciando-se a contagem do
prazo na data da publicação." (NR)
"Art. 160. A decisão do Secretário de Atenção Especializada à Saúde sobre o
resultado do julgamento da representação será publicada no DOU e comunicada à
entidade, ao autor da representação, bem como à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, por meio físico ou eletrônico.
§ 1º Da decisão de julgamento da representação, caberá recurso na forma da
Seção II, Subseção VI.
§ 2º Os processos de requerimento de renovação da certificação e de
representação que estejam em tramitação concomitante deverão ser decididos
simultaneamente." (NR)
"Art. 161. As denúncias de irregularidades referentes à CEBAS serão apuradas
por meio de processo de supervisão, na forma da Subseção I da Seção IlI.
Parágrafo único. As denúncias sobre demais irregularidades no âmbito do SUS,
cuja apuração não seja de competência do Departamento de Certificação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social em Saúde, serão encaminhadas aos setores responsáveis
do Ministério da Saúde, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público,
quando cabível." (NR)
"Seção IV
Dos requisitos específicos para certificação na área da saúde" (NR)
"Subseção I
Disposições gerais" (NR)
"Art. 162. As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo poderão comprovar
sua condição de entidade beneficente para fins de certificação das seguintes formas:
I - prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta
por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021;
II - aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na área da saúde, em
conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021;
III - atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação
do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; e
IV- realização de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, em
conformidade com o art. 14 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
§ 1º Além das hipóteses previstas no caput, fará jus à certificação a entidade
que prestar serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores
ativos e inativos e aos seus dependentes econômicos, nos termos do disposto no art. 17
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
§ 2º A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES atualizado, mensalmente, por meio de sistema de informação do Ministério
da Saúde, a fim de subsidiar a análise da prestação de serviços ao SUS." (NR)
"Art. 163. Para fins de certificação na área de saúde, será considerada como
instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de
relação de prestação de serviços de saúde com a entidade.
Parágrafo único. Na declaração de que trata o caput, devem ser informados:
I - o período da prestação dos serviços;
II - a descrição dos serviços de saúde efetivamente prestados; e
III - os serviços de saúde que foram prestados a título de gratuidade." (NR)
"Subseção II
Da Prestação de Serviços ao SUS no Percentual Mínimo de Sessenta por Cento" (NR)
"Art. 164. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidade que preste serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento)
deverá ser protocolado junto ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes
de Assistência Social em Saúde, no sistema de que trata o art. 148, caput,
acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 144; e
II - cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere pactuado com o
gestor do SUS para a prestação de serviços em saúde remunerados." (NR)
"Art. 165. A prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento) será comprovada por meio dos registros das internações hospitalares
e atendimentos ambulatoriais verificados nos seguintes sistemas de informações do
Ministério da Saúde:
I - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS;
II - Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS; e
III - Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial- CIHA.
§ 1º Os atendimentos ambulatoriais e as internações hospitalares realizados
pela entidade de saúde serão apurados de acordo com os seguintes critérios:
I - produção de internações hospitalares medida pela razão paciente-dia; e
II - produção de atendimentos ambulatoriais medida por quantidade de
atendimentos e procedimentos.
§ 2º A produção da entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na
área ambulatorial será verificada apenas pelo critério estabelecido no inciso II do § 1º.
§ 3º O disposto nos incisos I e III do caput se aplica às entidades que prestam
serviços exclusivamente na área ambulatorial." (NR)
"Art. 166. O atendimento do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de
prestação de serviços ao SUS poderá ser:
I - individualizado por estabelecimento; ou
II - apurado pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica,
desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela
mantida.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, do caput, a verificação do
cumprimento do requisito da prestação de serviços ao SUS, no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), dar-se-á pelo cálculo apurado dos serviços prestados aos usuários do
SUS e não usuários do SUS da matriz e de todas as suas filiais
"Art. 167. O percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de prestação de
serviços ao SUS será apurado por cálculo do percentual simples, com base no total de
internações hospitalares, medidas por paciente-dia, incluídos os usuários do SUS e não
usuários do SUS, e no total de atendimentos ambulatoriais, medidos por número de
atendimentos e procedimentos, de usuários do SUS e não usuários do SUS.
§ 1º Serão considerados no conjunto dos serviços prestados ao SUS as
internações hospitalares, medidas por paciente-dia, e os atendimentos ambulatoriais,
medidos por atendimentos e procedimentos, registrados na CIHA, custeados com recursos
próprios dos estados, municípios e do Distrito Federal.
§ 2º Para efeito do disposto no caput, a incorporação do componente
ambulatorial do SUS será de, no máximo, 10 % (dez por cento), devidamente comprovado
nos sistemas de informações do Ministério da Saúde." (NR)
§ 3º Para fins de cumprimento do percentual mínimo de 60% (sessenta por
cento), a entidade requerente poderá incorporar, no conjunto de estabelecimentos de
saúde da pessoa jurídica, os serviços prestados ao SUS em estabelecimento a ela vinculado
em decorrência de contrato de gestão, no limite de 10% (dez por cento) dos serviços da
requerente." (NR)
"Art. 168. A entidade que presta serviço exclusivamente na área ambulatorial
terá o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de serviços prestados ao SUS
apurado anualmente por cálculo percentual simples, com base no total de atendimentos
ambulatoriais, medidos por número de atendimentos e procedimentos realizados aos
usuários do SUS e não usuários do SUS.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput às hipóteses em que o gestor do SUS
contratar exclusivamente os serviços de atendimento ambulatorial de entidades que
também dispõem de serviços de internação hospitalar.
§ 2º As internações hospitalares e os atendimentos ambulatoriais realizados
sem nenhuma contraprestação, considerados para efeito da verificação da execução das
ações de gratuidade na área de saúde, não são computados na apuração do percentual de
serviços prestados ao SUS de forma remunerada." (NR)
"Art. 169. Para os requerimentos de renovação de certificação, caso a entidade
de saúde não cumpra a exigência constante no art. 167 no exercício fiscal anterior ao do
requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento da exigência com base na
média do total de prestação de serviços ao SUS pela entidade durante todo o período de
certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, apenas será admitida a
avaliação da entidade de saúde pelo Ministério da Saúde caso haja o cumprimento, no
mínimo, de 50% (cinquenta por cento) da prestação de serviços de que trata o art. 167 em
cada um dos anos do período de sua certificação." (NR)
"Art. 170. A entidade que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas
pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total do
percentual de prestação de serviços realizados ao SUS, observado o limite máximo de 10%
(dez por cento), para fins de comprovação da prestação anual de serviços ao SUS, nos
seguintes índices:
I - atenção obstétrica e neonatal: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);
II - atenção oncológica: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);
III - atenção às urgências e emergências: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);
IV - atenção à saúde da pessoa com deficiência: 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento);
V - hospital de ensino: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);
VI - atenção psicossocial: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)." (NR)
"Art. 171. Para as entidades especializadas que apresentarem preponderância
na área de internação hospitalar ou ambulatorial, o percentual mínimo de 60% (sessenta
por cento) de serviços prestados ao SUS terá como base de cálculo os serviços prestados
pela área preponderante, não podendo reduzir a prestação de serviços ao SUS da área não
preponderante." (NR)
"Subseção III
Da prestação de serviços gratuitos na área de saúde" (NR)
"Art. 172. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidades que prestem serviços gratuitos na área de saúde deverá ser protocolado junto
ao Ministério da Saúde, em sistema de informações próprio, acompanhado: