ACÓRDÃO Nº 4062/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4062/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades na condução da Seleção Pública 65/2025, sob a responsabilidade da
Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), com valor estimado de
R$ 50.000,00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de produção audiovisual;
Considerando que o representante alegou, em síntese, que o processo de
Seleção Pública 65/2025 foi conduzido com base no Decreto 8.241/2014, que regulamenta
a Lei 8.958/1994, ignorando a vigência da Lei 14.133/2021, a qual revogou a Lei
8.666/1993 e atualmente constitui o regime geral de contratações públicas no Brasil;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
Considerando que a Finatec é uma fundação instituída com a finalidade de
apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico, além de estimular a inovação, nos termos da Lei 8.958/1994, cujo art. 3º
estabelece que, na execução de convênios e contratos por prazo determinado com as
Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e demais Instituições Científicas e
Tecnológicas (ICTs), as fundações de apoio devem adotar regulamento específico de
aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por ato do Poder Executivo de
cada nível de governo;
Considerando que o Decreto 8.241/2014 regulamenta a aquisição de bens e a
contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio no âmbito de projetos de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico,
incluindo aqueles necessários à gestão administrativa e financeira necessária à execução
desses projetos, em apoio às IFES e demais ICTs, sendo, portanto, o regulamento
específico aplicável às fundações de apoio, em detrimento da Lei 14.133/2021, que rege as
contratações públicas em geral;
Considerando que a Lei 14.133/2021 pode ser aplicada subsidiariamente ou por
analogia em casos de eventual omissão do regulamento próprio, todavia, a questão
procedimental do certame está devidamente regulamentada no Decreto 8.241/2014, que,
por decisão do regulador, prevê um procedimento mais simplificado;
Considerando ainda que a utilização do referido decreto pelas fundações de
apoio encontra respaldo na Lei 14.133/2021, que, em seu art. 3º, inciso II, dispõe que não
se subordinam aos seus comandos as contratações sujeitas a normas previstas em
legislação própria;
Considerando, portanto, que não há plausibilidade jurídica nas irregularidades
apontadas pelo representante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o
pedido de medida cautelar, comunicar a decisão ao representante e arquivar o processo,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.187/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundacao de Empreendimentos Cientificos e
Tecnológicos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Igor Henrique Bernardino da Silva I Sorenti,
representando S.p. Jornalismo e Publicidade Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.