ACÓRDÃO Nº 3976/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3976/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.607/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Bernadete Antunes de Miranda (064.***.***-53); Sebastião dos
Reis Gonçalves (419.***.***-06).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor dos Srs. Sebastião dos Reis Gonçalves e
Bernadete Antunes de Miranda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Termo de Adesão ao Plano de Implementação do
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299910, cujo objeto era a qualificação de 1000
jovens e inserção de 300 jovens no mercado de trabalho;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia dos responsáveis, com base no artigo 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória e ordenar o arquivamento dos autos, dando-se ciência aos interessados, com
fundamento nos artigos 8º, 10 e 11da Resolução-TCU 344/2022.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3976-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.