PORTARIA Nº 5.168, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.168, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.005166/2019-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2139, de 3 de agosto de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de DERLIS CACERES SANTACRUZ, de nacionalidade paraguaia, filho de
Candido Caceres e de Bernarda Santacruz, nascido em San Jose de los Arrochos, na
República do Paraguai, em 9 de março de 1987, tendo em vista a comprovação de amparo
pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX