PORTARIA SERES/MEC Nº 411, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 01/07/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 411, DE 30 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações
do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes
da Nota Técnica nº 27/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.017378/2022-61, resolve:
Art. 1º Arquivar o requerimento do processo supracitado, relativo à Concessão
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade
Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, inscrita sob o CNPJ nº
60.991.262/0001-97, devido à intempestividade do protocolo.
Art. 2º Caso discorde da decisão de arquivamento, a entidade terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para
apresentação de recurso, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº
187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SERES/MEC nº 322, de 2 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 103, de 3 de junho de 2025, Seção 1, página 216, na linha 1, do Anexo,
onde se lê: "200", leia-se: "150", conforme Nota Técnica nº
26/2025/CGCIES/DIREG/SERES/SERES (Registro e-MEC nº 202334971 e Processo SEI nº
23000.026566/2025-23).

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