ACÓRDÃO Nº 4069/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4069/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos em que figuram como instituidores os Srs. Julio Alberto Vicente, Jacy da
Silva Nunes e Messias de Souza, em relação aos quais determino a realização da diligência
adiante especificada:
1. Processo TC-001.747/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ingret Souza dos Santos (021.***.***-55); Iracema de Sousa
Vicente (035.***.***-83); Jaqueline da Silva Nunes (012.***.***-01); Leticia Mara Rocha
Rebelo (051.***.***-66); Marina Amaral de Souza (382.***.***-06); Mariza Marques de
Souza Miranda (848.***.***-49); Teresa da Silva Nunes (795.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação aos atos de pensão em que figuram como instituidores
os Srs. Julio Alberto Vicente (181.***.***-63), Jacy da Silva Nunes (067.***.***-20) e
Messias de Souza (068.***.***-34), realize diligência junto ao órgão jurisdicionado no
sentido de que seja anexada aos respectivos atos de concessão de pensão toda a
documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica a
concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa.