PORTARIA Nº 137, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 137, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.°
561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de
janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3
de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho
de 2006, e o que consta do processo n.° 21024.006898/2025-98, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário MAURO EVANDRO FACCO, inscrito no
CRMV-MT sob o número 1132, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado do Mato Grosso.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LENY ROSA FILHO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
INTERNACIONAL E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2025
O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação
no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público
a 3ª RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - MAIO/2025 - LEI
8.010/1990
3ª RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - LEI
8.010/90
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0003/1990 .Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa .-1.007,23
. .Valor Total .-1.007,23
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2025
O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 5ª
RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - MAIO/2025 - LEI
8.010/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0003/1990 .Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa .2.571.667,23
. .0007/1990 .Fundação Universitária José Bonifácio .23.269,03
. .0008/1990 .Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo
.483.599,89
. .0011/1990 .Fundação Faculdade de Medicina .83.306,71
. .0014/1990 .Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão
Universitária
.56.733,16
. .0016/1990 .Universidade Federal do Rio Grande do Sul .8.529,38
. .0020/1990 .Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária .159.813,53
. .0022/1990 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da
Universidade Federal de Pernambuco
.684.746,95
. .0029/1990 .Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais .3.198,75
. .0045/1990 .Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa .33.531,00
. .0049/1990 .Centro de Pesquisas de Energia Elétrica .3.711,54
. .0065/1990 .Instituto de Tecnologia de Alimentos .51.399,99
. .0066/1990 .Fundação da UFPR para o Desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Cultura
.260.757,06
. .0070/1990 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do
HCFMRPUSP
.31.611,56
. .0083/1990 .Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP .549.521,26
. .0102/1990 .Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura .704.290,96
. .0103/1990 .Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado
de Pernambuco
.38.092,70
. .0105/1990 .FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações .1.504,40
. .0120/1990 .Universidade Federal de Goiás .33.758,00
. .0122/1990 .Universidade Estadual de Maringá .214.485,87
. .0123/1990 .Universidade Estadual de Londrina .595.092,93
. .0134/1990 .Fundação Gorceix .1.673,00
. .0135/1990 .Fundação Butantan .1.119.637,06
. .0137/1990 .Fundação para o Desenvolvimento da UNESP .629.734,14
. .0158/1990 .Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão .8.506,00
. .0160/1990 .Fundação Arthur Bernardes .1.123.657,34
. .0187/1991 .Hospital de Clínicas de Porto Alegre .2.450,00
. .0207/1991 .Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia
Espaciais
.613.161,79
. .0225/1991 .Fundação Casimiro Montenegro Filho .219.010,26
. .0227/1991 .Universidade Estadual de Ponta Grossa .5.422.842,81
. .0231/1991 .Fundação Parque Tecnológico da Paraíba .861.078,87
. .0247/1991 .Universidade do Vale do Itajaí .19.851,06
. .0248/1991 .Fundação de Apoio à Física e à Química .700.014,45
. .0270/1991 .Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará .9.025,00
. .0281/1991 .Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto .4.164,66
. .0284/1991 .Universidade do Estado de Santa Catarina .124.310,63
. .0285/1991 .Fundação Christiano Ottoni .253.113,41
. .0302/1992 .Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
.1.201.474,16
. .0311/1992 .Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão
e Pesquisa
.24.120,00
. .0349/1992 .Universidade do Extremo Sul Catarinense .335.793,37
. .0355/1992 .Associação das Pioneiras Sociais .33.038,90
. .0360/1992 .Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento
da UFMA
.115.363,08
. .0372/1992 .Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão .8.438,12
. .0444/1993 .Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das
Tartarugas Marinhas
.17.705,00
. .0465/1993 .Fundação de Apoio a Cultura, Ensino, Pesquisa e
Extensão de Alfenas
.7.104,59
. .0515/1993 .Universidade Estadual do Centro Oeste .31.500,00
. .0534/1993 .Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos
.1.237.262,98
. .0546/1993 .Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento
Educacional
.943.180,00
. .0568/1994 .Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr.
Domingos A. Boldrini
.142.945,12
. .0570/1994 .Fundação de Apoio à Pesquisa .1.293.382,60
. .0615/1994 .Fundação Luiz Englert .125.911,91
. .0625/1995 .Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da
Engenharia
.2.240.133,83
. .0640/1995 .Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio
Grande do Sul
.626.110,88
. .0668/1996 .Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe .543.104,53
. .0674/1996 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de
Itajubá
.2.690,00
. .0677/1996 .Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e
Extensão
.86.793,72
. .0693/1997 .Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais .1.241.933,61
. .0703/1997 .Fundação Médica do Rio Grande do Sul .625.705,24
. .0712/1997 .Fundação de Empreendimentos Científicos e
Tecnológicos
.88.314,84
. .0726/1998 .Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e
Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UTFPR
.298.763,71
. .0729/1998 .Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina .1.078.428,07
. .0736/1998 .Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento
Tecnológico de MG
.10.651,22
. .0737/1998 .Instituto Presbiteriano Mackenzie/Mackenzie .24.350,00
. .0740/1998 .Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Telecomunicações
.40,00
. .0746/1998 .Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo .2.179.258,03
. .0750/1998 .Faculdades Católicas/PUC-Rio .777.678,35
. .0760/1999 .Fundação para o Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em Saúde
.1.687.629,50
. .0762/1999 .Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento .158.289,28
. .0769/1999 .Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento .25.862,00
. .0785/2000 .Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura .244.033,01
. .0786/2000 .Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa .157.655,06
. .0798/2000 .Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande .30.091,12
. .0812/2001 .Rede Nacional de Ensino e Pesquisa .396.916,28
. .0814/2001 .Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas .943.762,93
. .0838/2001 .Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à
UFF
.170.063,59
. .0851/2002 .Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy
Ribeiro
.551.072,30
. .0873/2002 .Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade
Federal de Mato Grosso
.38.917,99
. .0917/2004 .União Brasileira de Educação e Assistência/PUC-RS .106.163,57
. .0918/2004 .Fundação Guimarães Duque .208.576,89
. .0932/2005 .Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Regional da Bahia
.4.277.435,46
. .0933/2005 .Fundação Parque de Alta Tecnologia da Região de Iperó
e Adjacências
.24.532,51
. .0935/2005 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico .56.461,46
. .0968/2005 .Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do
Tocantins
.145.965,00
. .0981/2006 .Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino e
Extensão
.40.878,00
. .0982/2006 .Fundação de Apoio Universitário .68.874,97
. .1012/2007 .Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural .37.200,72
. .1013/2007 .Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação - Exército Brasileiro
.156.727,20
. .1027/2007 .Fundação de Apoio a Universidade Federal de São
Paulo
.6.773,00
. .1063/2008 .Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e
Fomento à Pesquisas
.345.899,51
. .1080/2009 .Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas
Tecnológicas - SP
.139.713,24
. .1094/2009 .SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina .60.792,18
. .1120/2010 .Oninn Centro de Inovações .15.744,10
. .1133/2011 .Laboratório Nacional Agropecuário no Rio G do Sul .34.892,30
. .1134/2011 .Fundação de Estudos do Mar .699.407,60
. .1211/2014 .Instituto D'Or de Pesquisa e Ensino .15.738,48
. .1259/2017 .Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural .13.583,99
. .1264/2017 .Companhia Ambiental do Estado de São Paulo .133.594,77
. .1279/2018 .Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil .20.373,73
. .1290/2019 .Federal de Educação Tecnológica do Amazonas .96.068,00
. .1295/2019 .Fundação Desembargador Paulo do Anjos Feitoza .4.200,00
. .1332/2023 .Instituto Hardware Br .1.645,00
. .1333/2023 .Fundação p o Desenvolvimento da C, T e I do Estado do
RN
.37.331,28
. .1338/2023 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão -
São Luís
.92.312,49
. .1340/2023 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Institucional,
Científico e Tecnológico da. Universidade Estadual de
Ponta Grossa
.118.200,00
. .1343/2023 .Fundação PROAMB .18.152,43
. .1345/2024 .Instituto D'Or de Pesquisa .34.792,13
. .8010/1990 .Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
.703.446,21
. .9200/2004 .Ciência Importa Fácil - Pessoa Física .700.514,69
. .Valor Total .45.831.520,08
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA