DESPACHO Nº 83-E, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 83-E, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1232-E/2025:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - GNC - 3 COMPLEXOS",
apresentado pela PRAIA DE BELAS EMPREENDIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 94.087.921/0001-87, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art.
1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na
categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO
CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização dos seguintes
complexos cinematográficos:
I - "GNC MUELLER", localizado à R. Visconde de Taunay, n.º 235, Lojas C-1, C-
2 e C-3, Centro, CEP 89.201-908, Joinville, SC;
II - "GNC CAMBORIU", localizado à Av. Santa Catarina, n.º 01, Lojas 06 e 282,
Estados, CEP 88.339-005, Balneário Camboriú, SC; e
III - "GNC GARTEN", localizado à Av. Rolf Wiest, n.º 333, Loja 06, Bom Retiro,
CEP 89.223-005, Joinville, SC.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa
RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA