ACÓRDÃO Nº 3924/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3924/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.207/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caio César Souza Camargo Prochno (103.***.***-37); Claudine
Jordão de Carvalho (255.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-
servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria aos srs. Caio César Souza
Camargo Prochno e Claudine Jordão de Carvalho e determinar o registro dos respectivos
atos;
9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que:
9.2.1. averigue eventual violação ao regime de dedicação exclusiva por parte do sr.
Caio César Souza Camargo Prochno, que manteve vínculos com outras instituições de ensino de
8/3/1999 a 21/12/2007;
9.2.2. busque a reparação dos valores pagos indevidamente a título de dedicação
exclusiva ao ex-servidor Caio César Souza Camargo Prochno e informe a esta Corte, no prazo de
sessenta dias, as medidas adotadas;
9.3. encaminhar cópia integral desta deliberação e das pçs. 14 e 24 à Fundação
Universidade Federal de Uberlândia.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3924-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.