ACÓRDÃO Nº 3411/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3411/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.630/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Felipe Antonio (153.***.***-49).
4. Entidade: Município de Urucará/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlen Kryislen Kawamura Felipe Bicharra (7929/OAB-
AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social contra o Sr. Felipe
Antonio, ex-Prefeito de Urucará/AM, em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, para execução dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no
exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Felipe Antonio,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da correspondente
data até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de
Assistência Social, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/10/2016 .30.000,00
. .30/11/2016 .30.000,00
. .29/12/2016 .20.000,00
. .30/12/2016 .8.000,00
. .18/11/2016 .270,00
. .15/12/2016 .390,00
. .30/11/2016 .10.000,00
. .15/6/2016 .10.000,00
. .17/6/2016 .10.000,00
. .20/6/2016 .10.000,00
. .4/7/2016 .10.000,00
. .5/7/2016 .1.117,00
. .8/11/2016 .4.405,00
. .8/11/2016 .492,50
. .26/12/2016 .1.100,00
9.2. aplicar ao Sr. Felipe Antonio as multas previstas no art. 57 e 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das
providências cabíveis, bem como ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3411-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira (na Presidência).