DECISÃO SUPAS Nº 929, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 929, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.186893/2024-94,
decide:
Art. 1º Homologar a expedição de licença complementar para a empresa LA
PARAGUAYA INTERNACIONAL S.R.L. em conformidade com o art. 24 do ATIT, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a
República do Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asuncion (PRY)
- Curitiba (BR), serviço convencional, com fronteira pela Ponte Internacional da Amizade.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 29 de abril de
2026, com base no Documento de Idoneidade nº 01/2024, expedido pela Dirección
Nacional de Transporte (DINATRAN); no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre -
ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro
de 2002; e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA