ACÓRDÃO Nº 3414/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3414/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Tiago
Correia Mendes, em razão da não comprovação do cumprimento do período de interstício
de permanência no país, requisito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 206866/2014-3 (peça 6), que teve como objeto o instrumento descrito como
"BOLSA EXTERIOR - Desenvolvimento e aplicação de líquidos iônicos na extração e
eletrodeposição de metais: estudo de caso da recuperação e proveniente de resíduo
sólido industrial".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos (peças 58-60), concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/20225.
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), à peça 39,
concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis, contudo, a oitiva,
a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação
ao responsável destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário
(relator Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da
fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro
marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução.
Considerando que, no caso concreto, nos termos do art. 4°, inciso I, da
Resolução-TCU 344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária
(ou quinquenal) ocorreu em 30/7/2017, data máxima em que o responsável deveria ter
comprovado sua permanência no país, por meio da complementação da prestação de
contas com o bilhete de retorno ao Brasil e com o comprovante do período de
interstício.
Considerando que, entre a data de início da contagem do prazo prescricional
(30/7/2017) e a expedição do Ofício 18134/2023 (8/8/2023, peça 22), que notificou o
responsável para apresentar os documentos de prestação de contas faltantes e
configurou o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, ocorreu lapso
temporal superior a cinco anos.
Considerando que não foram identificadas causas interruptivas da prescrição
quinquenal previstas no art. 5º da retromencionada Resolução antes do primeiro marco
interruptivo mencionado.
Considerando que, desse modo, restou caracterizada a ocorrência da
prescrição ordinária (quinquenal), conduzindo assim ao arquivamento do processo, nos
termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito.
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da
unidade técnica e do MPjTCU no sentido do arquivamento do presente processo, com
fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11º da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso VI
do RITCU, e art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU e determinar o
arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, sem prejuízo da adoção da providência do item 1.7 desta decisão.
1. Processo TC-003.364/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tiago Correia Mendes (041.***.***-90).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: dar ciência desta deliberação ao responsável e ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).