DECISÃO SUPAS Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101296-28.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.051250/2025-93, e considerando o que consta no
processo nº 50500.302452/2023-65, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02,
conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de
2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA