SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 30 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PESSOA
JURÍDICA IMPORTADORA OU EXPORTADORA. ATIVIDADE ECONÔMICA. Importação por
conta e ordem de terceiro compreende a operação na qual uma pessoa jurídica
importadora é contratada por outra pessoa, física ou jurídica, para promover, em nome
da contratante ("adquirente"), o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de
procedência estrangeira adquirida, no exterior, pela contratante. A pessoa jurídica
importadora pode prestar, ainda, outros serviços relacionados com a operação de
importação, tais como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e
o pagamento ao fornecedor estrangeiro.
Exportação por conta e ordem de terceiro consiste na operação em que
uma pessoa jurídica é contratada para apresentar a Declaração Única de Exportação
(DU-E) e promover o respectivo despacho aduaneiro de exportação da mercadoria e
sua saída para o exterior.
A pessoa jurídica que atuar como importadora ou exportadora de
mercadorias por conta e ordem de terceiro deve estar habilitada para a prática de atos
no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), não tendo que ser, necessariamente, uma
empresa que tenha como atividade econômica, principal ou secundária, as operações
de comércio exterior.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 80 e 81-
A; Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, arts. 2º, incisos I e VI, 4º, 7º e 13;
Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, arts. 2º, § 2º, 4º;
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA.
Não produz efeitos a consulta na parte que não versar sobre interpretação
de dispositivos da legislação tributária e aduaneira.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso
I; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB
nº 2.058, de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I e II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral