ACÓRDÃO Nº 3937/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3937/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.735/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Jorge Luis Barreto Pereira (247.***.***-87).
3.2. Recorrente: Jorge Luis Barreto Pereira (247.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: José Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Jorge
Luis Barreto Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pelo Sr. Jorge Luis Barreto Pereira ao Acórdão
3.137/2025-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto
contra acórdão anterior que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em não conhecer dos embargos de declaração
opostos.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3937-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.