PORTARIA SG/PR Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SG/PR Nº 196, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral
da Presidência da República - PDA SG/PR para o
biênio 2025-2027.
A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, no
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017,
do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e o que consta no Processo
Administrativo nº 00133.001208/2024- 16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos da Secretaria-Geral da Presidência da
República - PDA SG/PR como documento orientador das ações de fomento e implementação
da Política de Dados Abertos no âmbito do órgão para o biênio 2025-2027.
Parágrafo único. O PDA de SG/PR, anexo a esta Portaria, encontra-se disponível
no sítio eletrônico da Secretaria-Geral da Presidência da República, na seção "Acesso à
Informação", e terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT