ACÓRDÃO Nº 3404/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3404/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.037/2019-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Luiz Luciano Menezes de Arruda (002.***.***-91); Sharliane
Monteiro da Rocha (549.***.***-15).
3.2. Recorrentes: Luiz Luciano Menezes de Arruda (002.***.***-91); Sharliane
Monteiro da Rocha (549.***.***-15).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde - MS; Município de Cascavel/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Geraldo de Holanda Goncalves Filho (17.824/OAB-CE) e
Murilo Gadelha Vieira Braga (14.744/OAB-CE), representando Luiz Luciano Menezes de
Arruda; Marcelo Cordeiro de Castro (19.194/OAB-CE), representando Honorata de Paiva
Noberto; Geraldo de Holanda Goncalves Filho (17.824/OAB-CE), Murilo Gadelha Vieira Braga
(14.744/OAB-CE) e outros, representando Sharliane Monteiro da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração interpostos por
Luiz Luciano Menezes de Arruda e Sharliane Monteiro Rocha contra o Acórdão 7.948/2021-
TCU-2ª Câmara, proferido nos autos da presente Tomada de Contas Especial (TCE),
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação de despesas
relacionadas à aquisição de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI), com
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3404-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.