ACÓRDÃO Nº 3947/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3947/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.640/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: José da Luz Souza Filho (153.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e
Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando o embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José da
Luz Souza Filho ao Acórdão 1.247/2025-TCU-1ª Câmara, que manteve decisão pela ilegalidade
e negativa de registro do seu ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3947-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.