DESPACHO SG Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO SG Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Encerramento processo administrativo (condenação total ou parcial)
Processo Administrativo nº 08700.009531/2022-04
Representante: Ebazar.com.br Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.
Advogados: Marcela Mattiuzzo e Ana Valéria Fernandes.
Representada: Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC.
Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e Outros.
Acolho a Nota Técnica nº 51/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1583153) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
dos arts. 13, IV e 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do
Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica, opinando-se pela condenação da Representada, por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos dos incisos III, IV, VIII e
XVIII do §3º do art. 36 c/c incisos I, II e IV do caput do mesmo artigo da Lei nº 12.529/11,
recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica, nos
termos do art. 37 do mesmo diploma legal, e a indicação pelo Tribunal das providências a
serem tomadas para a cessação da conduta pela Representada, conforme previsto no art.
79, I, da Lei nº 12.529/2011.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral