ACÓRDÃO Nº 3409/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3409/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.637/2018-8.
1.1. Apenso: 035.919/2011-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Adhemar Lopes de Almeida (CPF 008.***.***-32), Banco do
Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (CNPJ
07.237.373/0001-20) e Eugenio Conolly Peixoto (CPF 194.***.***-34) (falecido).
4. Entidades: Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia; Secretaria de
Reordenamento Agrário (MDA); Secretaria Especial de Agricultura Familiar e
Desenvolvimento Agrário.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Stenio Grangeiro Loureiro, representando Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (extinto); Aiona Rosado
Cascudo Rodrigues Romano (4.104/OAB-RN), Diego Soares Pereira (34.123/OAB-DF) e
outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caroline Scopel Cecatto
(64.878/OAB-RS), Marcos Edmundo Magno Pinheiro (64.233/OAB-MG) e outros,
representando Banco do Brasil S.A.; Daniel de Oliveira Rocha (13.156/OAB-PB),
representando Eugenio Conolly Peixoto; Marcio Brener Jesuino da Costa (58.046/OAB-DF),
representando Adhemar Lopes de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.1 do Acórdão 1.591/2018-TCU-Plenário, que
determinou a conversão de processo de Representação em TCE para apuração de
irregularidades relacionadas ao pagamento indevido de remuneração aos agentes
financeiros do Fundo de Terras e da Reforma Agrária/Programa Nacional de Crédito
Fundiário (FTRA/PNCF). As irregularidades decorreram da não baixa, por parte dos
agentes financeiros, das dívidas vencidas há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, que
continuaram compondo a base de cálculo da remuneração, gerando prejuízo ao erário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, incisos III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Adhemar Lopes de
Almeida, Eugenio Conolly Peixoto, Banco do Brasil S.A. e Banco do Nordeste do Brasil
S.A.;
9.2. julgar irregulares as contas do Banco do Brasil S.A. e do Banco do
Nordeste do Brasil S.A., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
9.2.1 Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91):
. .Data da ocorrência .Valor original .Data da ocorrência .Valor original
. .15/2/2005 .2.899,49 .15/2/2008 .161.039,08
. .15/3/2005 .2.982,77 .17/3/2008 .166.276,35
. .15/4/2005 .2.994,50 .15/4/2008 .167.517,69
. .13/5/2005 .3.446,08 .15/5/2008 .166.877,26
. .15/6/2005 .4.060,48 .16/6/2008 .167.900,02
. .15/7/2005 .6.088,39 .15/7/2008 .168.290,77
. .15/8/2005 .8.296,27 .15/8/2008 .168.416,91
. .15/9/2005 .11.273,26 .15/9/2008 .170.309,61
. .14/10/2005 .14.222,73 .15/10/2008 .168.340,66
. .14/11/2005 .20.943,79 .17/11/2008 .166.343,01
. .15/12/2005 .23.194,16 .15/12/2008 .165.317,68
. .13/1/2006 .27.218,24 .15/1/2009 .162.471,72
. .15/2/2006 .30.610,26 .16/2/2009 .149.394,88
. .15/3/2006 .35.260,07 .16/3/2009 .146.148,29
. .13/4/2006 .37.359,19 .15/4/2009 .145.969,97
. .15/5/2006 .40.515,16 .15/5/2009 .142.840,91
. .14/7/2006 .2,84 .17/6/2009 .204.513,02
. .14/6/2006 .44.915,05 .15/7/2009 .207.687,49
. .14/7/2006 .51.892,22 .17/8/2009 .208.789,67
. .15/8/2006 .58.971,50 .15/9/2009 .215.765,83
. .13/10/2006 .1,77 .15/10/2009 .213.161,03
. .15/09/2006 .72.029,12 .16/11/2009 .215.565,22
. .13/10/2006 .74.229,40 .15/12/2009 .223.784,24
. .14/11/2006 .64.348,57 .01/2/2010 .243.234,83
. .19/6/2007 .17.837,31 .03/3/2010 .234.182,67
. .15/12/2006 .56.379,00 .30/3/2010 .237.651,39
. .19/6/2007 .35.141,05 .07/5/2010 .246.155,51
. .15/1/2007 .55.274,52 .08/7/2010 .510.122,39
. .19/6/2007 .46.716,54 .06/8/2010 .271.985,08
. .16/2/2007 .107.850,26 .01/9/2010 .218.411,50
. .15/3/2007 .113.211,49 .15/10/2010 .240.074,78
. .16/4/2007 .106.334,55 .04/11/2010 .249.898,50
. .17/9/2007 .9.513,74 .03/1/2011 .257.454,59
. .15/5/2007 .115.962,51 .15/3/2011 .561.590,50
. .15/6/2007 .115.375,19 .29/3/2011 .629.249,21
. .16/7/2007 .56.900,26 .29/4/2011 .329.823,32
. .17/9/2007 .61.378,15 .03/6/2011 .337.034,64
. .15/8/2007 .118.054,13 .04/7/2011 .348.367,29
. .17/9/2007 .6.462,75 .16/8/2011 .373.083,25
. .17/9/2007 .136.894,19 .18/10/2011 .410.597,95
. .15/10/2007 .142.165,54 .28/12/2011 .1.298.008,23
. .16/11/2007 .145.802,44 .08/2/2012 .714.797,44
. .17/12/2007 .149.334,57 .17/2/2012 .190.455,63
. .15/1/2008 .156.831,39 . .
9.2.2. Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ 07.237.373/0001-20):
. .Data da
ocorrência
.Valor
original
.Data da
ocorrência
.Valor original
. .15/3/2005 .4.237,53 .14/8/2009 .49.617,82
. .15/4/2005 .4.256,51 .15/9/2009 .50.933,10
. .13/5/2005 .4.275,58 .15/10/2009 .51.896,17
. .15/6/2005 .4.294,73 .13/11/2009 .55.913,13
. .15/7/2005 .4.313,98 .15/12/2009 .57.152,81
. .12/8/2005 .4.333,30 .15/1/2010 .58.105,80
. .15/9/2005 .4.352,71 .09/3/2010 .59.636,72
. .14/10/2005 .4.372,22 .09/4/2010 .60.650,08
. .14/11/2005 .4.391,80 .10/5/2010 .61.723,41
. .15/12/2005 .4.411,48 .07/6/2010 .63.092,03
. .13/1/2006 .4.431,24 .08/7/2010 .65.230,78
. .15/2/2006 .5.313,00 .02/8/2010 .66.516,42
. .15/3/2006 .5.791,77 .28/9/2010 .69.883,47
. .13/4/2006 .6.143,86 .08/11/2010 .71.521,71
. .15/5/2006 .6.030,78 .08/11/2010 .73.163,66
. .14/6/2006 .6.093,41 .30/11/2011 .74.292,57
. .14/7/2006 .6.419,81 .03/1/2011 .77.190,13
. .15/8/2006 .7.287,24 .02/2/2011 .81.398,47
. .15/9/2006 .7.376,27 .05/4/2011 .168.822,20
. .13/10/2006 .7.522,90 .17/5/2011 .87.196,62
. .14/11/2006 .9.355,99 .03/6/2011 .89.244,19
. .15/12/2006 .9.315,23 .01/7/2011 .90.560,47
. .15/1/2007 .11.452,57 .16/8/2011 .76.431,04
. .15/2/2007 .10.091,55 .20/9/2011 .78.370,58
. .15/3/2007 .12.225,91 .11/10/2011 .78.940,33
. .13/4/2007 .13.158,10 .31/10/2011 .81.083,50
. .15/5/2007 .13.071,49 .29/11/2011 .83.043,32
. .15/6/2007 .11.006,91 .28/12/2011 .86.136,25
. .13/7/2007 .14.894,35 .23/1/2012 .89.754,52
. .15/8/2007 .16.377,78 10/7/2012 .40.124,00
. .14/9/2007 .13.078,91 .40.926,00
. .15/10/2007 .16.538,79 .42.337,00
. .14/11/2007 .18.601,59 .42.678,00
. .14/12/2007 .20.029,47 . .43.414,00
. .15/1/2008 .23.967,10 .24/8/2012 .44.216,00
. .15/2/2008 .23.968,48 .13/9/2012 .44.978,00
. .14/3/2008 .24.499,41 .09/10/2012 .46.398,00
. .15/4/2008 .25.417,17 .19/11/2012 .47.948,00
. .15/5/2008 .25.365,38 12/3/2013 .48.152,00
. .13/6/2008 .25.233,46 .49.339,00
. .15/7/2008 .27.140,41 . .50.255,00
. .15/8/2008 .27.142,31 15/5/2013 .51.092,00
. .15/9/2008 .28.700,70 .52.480,00
. .15/10/2008 .29.025,10 . .54.572,00
. .14/11/2008 .31.433,33 .04/6/2013 .55.105,00
. .15/12/2008 .33.380,32 02/9/2013
02/9/2013
.55.876,00
. .15/1/2009 .38.822,76 .56.746,00
. .13/2/2009 .42.256,76 . .57.285,00
. .13/3/2009 .43.582,86 05/11/2013 .57.518,00
. .15/4/2009 .45.239,23 . .57.958,00
. .15/5/2009 .46.122,38 .26/12/2013 .58.511,00
. .15/6/2009 .47.206,30 .- .-
. .15/7/2009 .47.802,79 .TOTAL .4.186.564,31
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Adhemar Lopes de Almeida e Eugênio
Conolly Peixoto, na condição de ex-secretários de reordenamento agrário do extinto
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
9.4. aplicar ao Sr. Adhemar Lopes de Almeida a multa prevista no art. 58,
inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.7. deixar de aplicar ao Sr. Eugênio Conolly Peixoto a multa prevista no art.
58, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, em razão
do seu falecimento, tendo em vista o caráter personalíssimo da sanção;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, aos
responsáveis e demais interessados, que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República do Estado do Ceará, que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3409-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.