ACÓRDÃO Nº 4073/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4073/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes
emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-005.675/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Márcio de Abreu Oliveira (046.***.***-83)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/RJ, remetendo-
lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 29.