ACÓRDÃO Nº 3442/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3442/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem
prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-001.923/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Edvania dos Santos Miranda (653.***.***-53); Joyce
Magalhaes Castro (124.***.***-60); Junilce Iracema Victorio Franco (082.***.***-66);
Maria de Lourdes de Carvalho Silva Castro (430.***.***-34); Patricia Fonseca de Castro
(090.***.***-83); Rosana Dias Miranda da Silva (036.***.***-84); Tatiana dos Santos
Castro (091.***.***-31); Teresinha de Fatima Fagundes da Silva (028.***.***-79); Valeria
Fonseca de Castro (018.***.***-76).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a
inconsistência apresentada nos contracheques das beneficiárias do ato 48008/2024 (peça
7), Sras. Edvania dos Santos Miranda e Rosana Dias Miranda da Silva, ajuste, no prazo de
15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, os proventos da pensão militar
instituída pelo Sr. Petrucio Assis Miranda para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Sargento, conforme o previsto no art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU
353/2023, informando a este Tribunal as providências adotadas.