ACÓRDÃO Nº 4107/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4107/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação oferecida por Sidcley Pimentel de Brito, Vereador do
Município de São Bento do Una/PE, sobre supostas irregularidades no uso de recursos
financeiros destinados à área da Saúde municipal, nos exercícios de 2021 a 2024, sob a
responsabilidade do Prefeito Municipal, Pedro Alexandre Medeiros de Souza, e da
Secretária Municipal de Saúde, Dalma Noely Maciel Macedo.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que as irregularidades apontadas pelo representante incluem
desvios e má gestão de recursos públicos federais, aumento injustificado nos gastos com
medicamentos, falta de transparência na aplicação dos recursos e indícios de
superfaturamento em contratos firmados com a empresa Star Medicamentos e Material
Hospitalar Eireli;
Considerando que, apesar da gravidade dos fatos narrados, a materialidade do
possível prejuízo não justifica, neste momento, a atuação direta do Tribunal de Contas da
União, sendo prioritária a atuação do órgão concedente dos recursos federais, conforme
entendimento predominante desta Corte;
Considerando que compete ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema
Único de Saúde (Denasus) auditar a aplicação dos recursos federais executados no âmbito
do SUS, conforme disposto no art. 12, inc. II, do Anexo I do Decreto 11.798/2023;
Considerando que a atuação do TCU deve respeitar a sequência de atuação
dos elos da cadeia de controle, conforme jurisprudência consolidada nos Acórdãos
4.771/2010-TCU-1ª Câmara, 7917/2024-TCU-1ª Câmara, entre outros;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade;
b) no mérito, considera-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade
das despesas realizadas com os recursos do Fundo Nacional de Saúde e das emendas
parlamentares é competência primária do Ministério da Saúde, por meio do Denasus;
c) encaminhar ao Denasus cópia destes autos e desta decisão, para que avalie
a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos
relatados;
d) informar à Prefeitura Municipal de São Bento do Una/PE e ao representante
o teor desta decisão;
e) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-006.095/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento do Una - PE.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Augusto Nagel Hulse (64812/OAB-SC),
representando Sidcley Pimentel de Brito.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.