ACÓRDÃO Nº 3387/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3387/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.013/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural
(11.573.078/0001-11); Manoel Raimundo Silva (105.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Flavia Maria da Silva Santana, representando Ivanildo
Luiz Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão
2.881/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, e, com fundamento no
art. 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão
ressarcitória do TCU, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 2.881/2022-TCU-2ª
Câmara, arquivando-se os presentes autos;
9.2. comunicar a presente decisão aos recorrentes, ao Sr. Ivanildo Luiz
Santana, à Finep e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3387-21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.