ACÓRDÃO Nº 4005/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4005/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.750/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Anderson Wilker de Abreu Araujo (904.***.***-04);
Domingos Santana da Cunha Junior (253.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12.996/OAB-MA), representando
Anderson Wilker de Abreu Araujo; Antônio Geraldo de Oliveira Marques Pimentel Júnior
(5.759/OAB-MA), representando Domingos Santana da Cunha Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Domingos Santana da Cunha Junior e Anderson Wilker de Abreu Araújo, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de
compromisso 5762/2013, firmado entre o FNDE e o Município de Alcântara - MA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Anderson Wilker de Abreu Araújo;
9.2. julgar regulares as contas de Anderson Wilker de Abreu Araújo, dando-lhe
quitação plena;
9.3. rejeitar as alegações de defesa de Domingos Santana da Cunha Junior;
9.4. julgar irregulares as contas de Domingos Santana da Cunha Junior, nos
termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-
o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/11/2013 .405.727,03 .Débito
. .31/12/2016 .4.203,84 .Crédito
9.5. aplicar a Domingos Santana da Cunha Junior a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4005-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.