ACÓRDÃO Nº 3951/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3951/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.767/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: João Francisco Santos (104.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Tanhaçu/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, neste momento processual,
de recurso de reconsideração interposto por João Francisco Santos em face do Acórdão
2.689/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do que o Tribunal julgou irregulares as contas do
recorrente, imputando-lhe débito no valor histórico de R$ 114.717,77 e multa de R$ 20.000,00,
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar o recorrente e os demais interessados acerca desta deliberação.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3951-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.