ACÓRDÃO Nº 4108/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4108/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de documentação encaminhada pelo Deputado Estadual do Ceará,
Lucinildo Frota, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na
transferência do Hospital e Maternidade José Martiniano do Alencar (HMJMA) da
estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SES-CE) para a
Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Considerando que se encontra apenso a este processo o TC 007.882/2025-4
com o mesmo objeto, encaminhado pelo Deputado Estadual do Ceará, Heitor Ferrer, para
análise em conjunto;
considerando que os deputados alegam que a transferência restringe o
atendimento à população em geral, com a utilização de recursos federais e estaduais do
SUS em benefício de um grupo específico, dentre outros argumentos;
considerando que, embora impetradas por autoridades legitimadas, nenhum
dos documentos encaminhados em ambas as representações apresenta indícios suficientes
das irregularidades ou ilegalidades apontadas;
considerando que a análise do pedido de concessão de medida cautelar resta
prejudicada, em virtude da proposta uniforme da unidade técnica pelo não conhecimento
da documentação como representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso VI, 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) não conhecer da representação, uma vez que não foram integralmente
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
b) declarar a perda de objeto da medida cautelar pleiteada;
d) encerrar os presentes autos;
e) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 5 aos
representantes e ao Governo do Estado do Ceará.
1. Processo TC-007.879/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: TC 007.882/2025-4
1.1. Unidade: Governo do Estado do Ceará.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.