ACÓRDÃO Nº 4110/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4110/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Presencial 7/2024, promovido pelo Município de Mucajaí/RR, que teve por objeto
a aquisição de medicamentos da farmácia básica, material médico hospitalar, material
odontológico e medicamentos controlados, para atender a demanda operacional das
unidades básicas de saúde, no valor estimado de R$ 6.197.419,69.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR informou não ter
havido repasse de recursos federais para execução do Pregão Presencial 7/2024 (peça 32)
e que a minuta de contrato expressamente previu a utilização de recursos próprios do
município (peça 4);
considerando que o processo administrativo que originou o certame foi
anulado pela nova gestão municipal, conforme informações prestadas pela Procuradoria-
Geral do Município (peça 36) e ratificadas pelo próprio município (peça 32);
considerando, assim, não estarem presentes os pressupostos de
admissibilidade dispostos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, porquanto
ausente matéria de competência desta Corte, diante da ausência de utilização de recursos
federais;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 234, 235 e 237 do Regimento Interno
deste Tribunal, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", da mesma norma, em:
a) não conhecer da representação;
b) encaminhar cópia das peças 1-36 e desta deliberação ao Tribunal de Contas
do Estado de Roraima, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a
ação de controle que entender cabível;
c) informar o teor desta deliberação ao Município de Mucajaí/RR e ao
representante;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 105 da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-025.635/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Flavio Henrique da Silva (1717/OAB-RR),
representando Santa Monica Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda; Adi Muniz
Gomes Junior (1664/OAB-RR), Sergio Cordeiro Santiago (725/OAB-RR) e outros,
representando Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.