ACÓRDÃO Nº 3986/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3986/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.559/2017-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ana Paula Kummer Hora Guimarães (291.***.***-68); Belivaldo
Chagas Silva (174.***.***-68); Jose Paulo dos Santos Neto (352.***.***-34); José Fernandes
de Lima (045.***.***-00); Sociedade de Estudos Múltiplos, Ecológica e de Artes - Sociedade
Semear (04.816.878/0001-50).
3.2. Recorrente: Ana Paula Kummer Hora Guimarães (291.***.***-68).
4. Órgão: Governo do Estado de Sergipe.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rosemberg Mota Rocha (5.598/OAB-SE), representando
José Paulo dos Santos Neto; Flávia Ferraciolli Manso (265.654/OAB-SP), Leo Wojdyslawski
(206.971/OAB-SP) e outros, representando Carlos Roberto Britto Aragão; Raimundo Cezar
Britto Aragão (32.147/OAB-DF), João Marcelo Arantes Moreira e Souza (71.811/OAB-DF),
Patrícia Fernandes de Souza Freitas (68.702/OAB-DF), Rodrigo de Oliveira Lino (67.132/OAB-
DF), Beatriz Barros de Oliveira Sandes Britto (70.575/OAB-DF), Angelo Longo Ferraro
(261.268/OAB-SP), Marcelo Winch Schmidt (53.599/OAB-DF), Luis Fernando Nogueira
Rodrigues (72.633/OAB-DF), Shenia Duanne Viana da Silva Oliveira (62.740/OAB-DF), Paulo
Francisco Soares Freire (50.755/OAB-DF), Larissa Maia Awwad Pena Ribeiro (29.595/OAB-DF),
Jean Carlos Rodrigues Machado (9.007/OAB-TO), Ana Luiza Gomes de Mendonca (65.178/OAB-
DF), Laissa Luany Miranda Vochikovski (67.757/OAB-DF), Miguel Filipi Pimentel Novaes
(57.469/OAB-DF), Breno Neno Silva Cavalcante (66.000/OAB-DF), Bruna Carolina Martins
Sandim (69.041/OAB-DF), Marluce Maciel Britto Aragão (32.148/OAB-DF), Gean Carlos Ferreira
de Moura Aguiar (61.174/OAB-DF), Diego Maciel Britto Aragão (32.510/OAB-DF), Sthefani Lara
dos Reis Rocha (54.357/OAB-DF), Renato Bastos Abreu (66.530/OAB-DF) e outros,
representando Sociedade de Estudos Múltiplos, Ecológica e de Artes - Sociedade Semear; Luiz
Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia (5.778/OAB-SE) e Clovis Barbosa de Melo (14.277/OAB-SE),
representando José Fernandes de Lima; José Gilton Pinto Garcia (320/OAB-SE), representando
Belivaldo Chagas Silva; Emanuel Messias Barboza Moura Junior (2.851/OAB-SE), representando
Ana Paula Kummer Hora Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela
Sra. Ana Paula Kummer Hora Guimarães contra o Acórdão 2.048/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. considerar meramente protelatórios os presentes embargos de declaração e
alertar à embargante que a oposição de novos embargos com finalidade assemelhada,
tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, além de ser recebida como mera
petição, pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo
Civil, além de não suspender o trânsito em julgado administrativo da condenação imposta
anteriormente; e
9.3. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3986-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.