ACÓRDÃO Nº 3935/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3935/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.362/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Wina Delmar Rodrigues Gomes (278.***.***-06).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (00.394.502/0410-
96).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 1.317/2025-1ª
Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão por morte emitido em favor
da interessada Wina Delmar Rodrigues Gomes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno
do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido de reexame
interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para, no mérito, negar-lhe
provimento.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3935-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.