PORTARIA Nº 1.983, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.983, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Coari- AM, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeadopelaPortarian.º190,de1ºdejaneirode2023,publicadanoDOU.,de2dejaneirode2023,
Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de
15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
naLein.º12.340,de01dedezembrode2010,naLein.º12.608,de10deabrilde2012enoDecreto
n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Coari - AM no valor de R$ 483.376,00 (quatrocentos e oitenta e três mil trezentos e
setenta e seis reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º
59052.035824/2025-02.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta
Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final
no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das
ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao
encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto
de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS