ACÓRDÃO Nº 3950/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3950/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.373/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Colégio Militar de Brasília (09.604.923/0001-27).
3.1. Responsável: Márcia de Souza Costa Alves (563.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme de Souza Costa Alves (45.270/OAB-DF),
representando Márcia de Souza Costa Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Colégio Militar de Brasília contra Márcia de Souza Costa Alves em razão do recebimento
indevido de gratificação por trabalho de dedicação exclusiva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma lei, as contas de Márcia de
Souza Costa Alves, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações,
incidindo, sobre cada parcela, a correção monetária, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o recolhimento das
demais, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RITCU;
9.4. informar a responsável e o Colégio Militar de Brasília acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3950-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.