DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 062, de 23 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.009942/2025-57, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 16º Termo Aditivo ao Contrato referente ao
Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A., visando
alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao
Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013 a fim de adotar aos Parâmetros Operacionais
de 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - Procrofe.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
§ 1º Os órgãos e entidades mencionados neste artigo deverão indicar seus titulares
e respectivos suplentes à Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho no prazo de 48 horas após
a publicação desta Portaria.
§ 2º A Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes participará das reuniões
do Grupo de Trabalho, estritamente, com a finalidade de assessoramento jurídico.
Art. 3º O quórum de instalação da reunião e aprovação do relatório será de maioria
dos membros integrantes do Grupo de Trabalho.
§ 1º A periodicidade das reuniões será semanal, cabendo à Secretaria-Executiva do
Grupo de Trabalho a convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2º Cada entidade representada arcará com eventuais custos de deslocamento,
sendo admitida a participação por meio remoto das reuniões do colegiado.
Art. 4º Caberá à Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário exercer a função de
Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, competindo-lhe:
I - elaborar as atas das reuniões;
II - registrar a entrada e movimentação dos expedientes;
III - codificar e arquivar, para consulta, os assuntos tratados nas reuniões;
IV - prestar subsídios técnicos necessários; e
V - outras providências de apoio administrativo e operacional ao Grupo de
Trabalho.
Art. 5º Será permitida a participação de agentes externos, públicos e privados, cuja
forma e grau de participação serão definidos pelo Grupo de Trabalho.
Parágrafo único. A participação de agentes externos públicos e privados a que se
refere o caput depende de deliberação e aprovação dos membros do Grupo de Trabalho.
Art. 6º O Grupo de Trabalho elaborará relatório com o resultado de suas análises, a
ser encaminhado ao Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. A participação dos membros dos colegiados será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação desta Portaria, prorrogável, a critério do Ministério dos Transportes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO