ACÓRDÃO Nº 25, DE 23 DE MAIO DE 2025 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 54959/2023. INDICIADO: J. O. L. J. RELATOR: HIRAN REIS SOUSA. DATA DA PLENÁRIA: 23/05/2025. EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS 035/2023. Estabelecimento encontrava-se sem a presença do farmacêutico responsável técnico J. O. L. J., e com exposição de produtos com indícios de falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, violando os artigos 6, 10, 14, inciso III e X, 15 inciso II e III, 17 incisos II, V, VI, VIII e XVII e 18 incisos V e VIII da Resolução n° 724, de 29 de abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por maioria de votos, pelo arquivamento do processo ético, uma vez que a ausência de provas consistentes impede a continuidade do procedimento de forma justa e fundamentada. Ressalta-se a importância de manter a integridade e a transparência nos processos, garantindo que decisões sejam tomadas com base em evidências sólidas. LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 25, DE 23 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 275. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 01/07/2025