ACÓRDÃO Nº 24, DE 23 DE MAIO DE 2025 PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 77676/2023. INDICIADO: M. D. C. N. RELATOR: HIRAN REIS SOUSA. DATA DA PLENÁRIA: 23/05/2025. EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS 049/2023. Estabelecimento encontrava-se sem a presença do farmacêutico responsável técnico M. D. C. N., e com exposição de produtos com indícios de falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, violando os artigos 6, 10, 14, inciso III e X, 15 inciso II, 17 incisos II, VI, VIII e XVII e 18 incisos V e VIII da Resolução n° 724, de 29 de abril de 2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do CRF-MA, por maioria de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência, sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento no art. 24, inciso I, da Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia. LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 24, DE 23 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 275. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 01/07/2025