ACÓRDÃO Nº 4060/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4060/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90338/2024, realizado pelo Distrito
Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins (Dsei/Guama-TO), com valor estimado de R$
4.390.899,12, cujo objeto é a prestação de serviço de apoio administrativo;
Considerando a revogação do certame, realizada pelo órgão, em data anterior
à determinação de oitiva e diligência (peça 28, p. 243);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 237, inciso VII, do Regimento Interno
do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerar prejudicada sua análise de mérito, ante a perda de objeto, restando
prejudicado o exame do pedido de concessão de medida cautelar, dar ciência deste
Acórdão ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins (Dsei/Guamá-TO) e
determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-005.383/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Distrito Sanitario Especial Indigena Guama Tocantins -
Ministério da Saúde (00.394.544/0103-00).
1.2. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Guama Tocantins -
Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Maria Campos Rodrigues Junior (35230/OAB-
PA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.