ACÓRDÃO Nº 3995/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3995/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.225/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria José Pedroli (174.***.***-00).
3.2. Recorrente: Maria José Pedroli (174.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luis Maximiliano Leal Telesca Mota (14.848/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Sra. Maria José Pedroli em face do Acórdão 2.718/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, 34 e 48 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos
infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 2.718/2025-TCU-1ª Câmara e 1.343/2023-
TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria José
Pedroli e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal de Contas da União que, a despeito da chancela de
ilegalidade do ato:
9.4.1. o pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou
cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está garantido por
decisão judicial transitada em julgado;
9.4.2. não é necessário emitir novo ato em nome da interessada;
9.4.3 o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica da beneficiária se altere; e
9.5. informar o teor desta deliberação à embargante e ao Tribunal de Contas da
União.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3995-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.