PORTARIA CAE Nº 26/ARC, DE 29 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 26/ARC, DE 29 DE JUNHO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21
de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de
Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de
Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados
no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 82/CAE/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa VRX ABRASIVES COMÉRCIO DE ABRASIVOS
LTDA., inscrita no CNPJ 28.624.422/0001-57, na modalidade de Suspensão Temporária
de Participação em Licitação e o Impedimento de Licitar e Contratar com o COMAER,
pelo período de 06 (seis) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da Inexecução
Total do objeto especificado na Nota de Empenho nº 2021NE005868, de 16/08/2021,
com base nos subitens 14, 14.1, 14.1.1, 14.2, 14.2.3, 14.2.6 e 14.3 do Termo de
Referência (67106.001939/2020-36) ao Pregão nº 25/CAE/2021, de 17/02/2021 e
fundamentado no inciso III do art 87 da Lei nº 8.666/1993 c/c o subitem 2.1.12, alínea
"d" da ICA 12-23/2023, sem a Contratada interpor recurso, após instauração do PAAI
82/CAE/2023, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo 18/ARC/2025, de
07/04/2025, aprovado no Despacho Decisório nº 51/ARC/933, de 13/04/2025 e
ratificado pelo Despacho Decisório nº 73/ARC/1657, de 18/06/2025, ambos do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ESD APG/ESD SATA/ESD COMANDO-MD Nº 4,
DE 28 DE MAIO DE 2025
Disciplina os procedimentos para aplicação das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito da Escola Superior de
Defesa
A COMANDANTE DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 59 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023,
no decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021 e tendo em vista o disposto na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60094.000310/2025-11,
resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos para aplicação das sanções
previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Escola Superior de Defesa.
Art. 2º Os procedimentos de que trata esta Instrução Normativa correspondem
aos processos administrativos sob a responsabilidade da Unidade Gestora.
Art. 3º A adoção dos procedimentos descritos nesta Instrução Normativa
não afasta a aplicação, a qualquer tempo:
I - da utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias, nos termos do art. 151 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
II - da aplicação do rito próprio previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, e no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
III - os contratos administrativos celebrados sob a égide da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, permanecem regidos por suas disposições inclusive no que tange
ao regime sancionatório e rito processual.
Art. 4º Os atos previstos como infrações administrativas que também sejam
tipificados pela Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observadas as competências e o rito procedimental previsto no Decreto
nº 11.129, de 2022.
CAPÍTULO II
AGENTES E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º O Gestor do Contrato, com o apoio da equipe de fiscalização, ao
identificar irregularidade, notificará o contratado para apresentação de esclarecimentos
ou adoção de providências.
Parágrafo único. Não sanada a irregularidade, o Gestor do Contrato
elaborará relatório detalhado indicando as cláusulas descumpridas, análise da
manifestação do interessado, enquadramento da infração e as consequências para a
Administração, bem como os prejuízos e o cálculo de eventuais multas, encaminhando-
o ao Gestor do Processo Administrativo Sancionador (PAS).
Art. 6º O Gestor do Processo Administrativo Sancionador (PAS) realizará a
análise do relatório e os elementos apresentados.
Parágrafo único. Estando os autos em conformidade, o Gestor do PAS
elaborará a portaria de designação com o relato dos fatos, submetendo o processo ao
Ordenador de Despesas.
Art. 7º Compete ao Ordenador de Despesas:
I - decidir motivadamente pela instauração do processo, seu arquivamento
ou pela complementação de informações;
II - designar, mediante Portaria, a Comissão do PAS, quando necessária;
III - proferir decisão aplicando sanções ou determinando o arquivamento;
IV - analisar os recursos interpostos.
Art. 8º A Comissão do PAS será instituída para apuração de infrações
administrativas tipificadas na Lei de Licitações e Contratos.
§ 1º A comissão será composta por, no mínimo, 2 (dois) ou mais servidores
estáveis, ou, 2 (dois) ou mais militares (oficiais, subtenentes e praças aperfeiçoadas),
vedada a participação de integrantes da equipe de gestão e fiscalização do contrato
sob análise.
§ 2º Para as infrações que resultem apenas em advertência ou multa, e de
menor complexibilidade, poderão ser apuradas por 1 (um) único servidor estável ou
militar.
§ 3º Compete à Comissão: avaliar os fatos, intimar o interessado para
defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis e conduzir a instrução até seu
encerramento.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 9º O Processo Administrativo Sancionador observará as seguintes
etapas, com garantia do contraditório e ampla defesa:
I - Apuração Preliminar: Notificação ao interessado para apresentação de
esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
II - Instauração: Não acolhidas as justificativas, o Ordenador de Despesas
decidirá pela instauração formal do PAS.
III - Intimação e Defesa: Instaurado o PAS, o interessado será intimado para
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação.
IV - Instrução e Decisão: Encerrada a defesa, o processo será instruído e
encaminhado para decisão fundamentada do Ordenador de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 10. O licitante ou contratado poderá sofrer as seguintes sanções, sem
prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Art. 11. A Advertência será aplicada no caso de inexecução parcial, quando
não couber penalidade mais grave.
Art. 12. A multa poderá ser:
I - moratória, por atraso injustificado; ou
II - compensatória, por inexecução parcial ou total.
§ 1º O percentual da multa será de 0,5% a 30% do valor contratual,
conforme edital ou contrato.
§ 2º A cobrança será realizada mediante desconto em pagamentos devidos,
na garantia ou judicialmente.
Art. 13. A declaração de inidoneidade impedirá o sancionado de licitar ou
contratar com a Administração Pública por 3 (três) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Aplica-se nos casos de apresentação de documentação
falsa, fraude, comportamento inidôneo ou prática de ilícitos contra a licitação.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 14. Da decisão sancionadora caberá recurso administrativo no prazo de
15 (quinze) dias úteis, dirigido à Comandante da ESD.
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo até a decisão definitiva.
§ 2º O processo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou a
pedido, em razão de fatos novos, vedado o agravamento da sanção.
Art. 15. As sanções de impedimento e inidoneidade deverão ser publicadas
no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Todas as sanções serão registradas no SICAF, CEIS e
CNEP.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os contratos e licitações firmados antes da vigência desta Instrução
Normativa permanecem regidos pela legislação anterior.
Art. 17. Os autos deverão, caso necessário, ser encaminhados para uma
Comissão específica, criada para deliberar sobre infrações contidas na Lei 12.846, de 1º
de agosto de 2013, composta por dois ou três membros, sendo obrigatório o
assessoramento da Assessoria de Apoio Administrativo, a ser publicada posteriormente
em boletim interno, a fim de cumprir o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de
2023.
Art. 18. O Processo Administrativo Sancionador deverá ser concluído no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data em que a
comissão responsável pelo PAS receber a portaria de sua designação. Este prazo
poderá ser prorrogado, mediante decisão formalmente motivada.
Art. 19. Na hipótese de alteração ou revogação das normas de regência,
aplicar-se-á imediatamente a legislação superveniente, independentemente de revisão
formal desta Instrução Normativa.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
e vigorará por 24 (vinte e quatro) meses.
Maj Brig Méd CARLA LYRIO MARTINS