LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-15 .5,41 .1 .5,41 . - . - .-1 .-5,41
. .CCE-13 .4,12 . - . - .6 .24,72 .6 .24,72
. .CCE-12 .3,10 . - . - .1 .3,10 .1 .3,10
. .CCE-11 .2,47 . - . - .2 .4,94 .2 .4,94
. .CCE-9 .1,67 . - . - .3 .5,01 .3 .5,01
. .CCE-8 .1,60 . - . - .2 .3,20 .2 .3,20
. .CCE-7 .1,39 .9 .12,51 . - . - .-9 .-12,51
. .CCE-6 .1,17 . - . - .1 .1,17 .1 .1,17
. .CCE-5 .1,00 .5 .5,00 . - . - .-5 .-5,00
. .CCE-4 .0,44 . - . - .4 .1,76 .4 .1,76
. .CCE-3 .0,37 .1 .0,37 . - . - .-1 .-0,37
. .CCE-2 .0,21 .82 .17,22 . - . - .-82 .-17,22
. .FCE-17 .4,25 . - . - .4 .17,00 .4 .17,00
. .FCE-15 .3,25 . - . - .6 .19,50 .6 .19,50
. .FCE-14 .2,78 . - . - .2 .5,56 .2 .5,56
. .FCE-13 .2,47 .29 .71,63 . - . - .-29 .-71,63
. .FCE-12 .1,86 . - . - .16 .29,76 .16 .29,76
. .FCE-11 .1,48 . - . - .9 .13,32 .9 .13,32
. .FCE-10 .1,27 . - . - .8 .10,16 .8 .10,16
. .FCE-8 .0,96 .28 .26,88 . - . - .-28 .-26,88
. .FCE-7 .0,83 .5 .4,15 . - . - .-5 .-4,15
. .FCE-6 .0,70 . - . - .4 .2,80 .4 .2,80
. .FCE-5 .0,60 .1 .0,60 . - . - .-1 .-0,60
. .FCE-4 .0,44 .9 .3,96 . - . - .-9 .-3,96
. .FCE-3 .0,37 .2 .0,74 . - . - .-2 .-0,74
. .FCE-2 .0,21 . - . - .31 .6,51 .31 .6,51
. .FCE-1 .0,12 .2 .0,24 . - . - .-2 .-0,24
. .TOTAL .174 .148,71 .99 .148,51 .-75 .-0,20
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 813, de 30 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.154, de 30 de junho de 2025.
Nº 814, de 30 de junho de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.769, de 2024, que "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às
pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.".
Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei
"Art. 1º A ementa da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e sobre
a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde);
institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas;
disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes; e dá outras providências."
Art. 2º do Projeto de Lei, no que altera o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.853,
de 24 de outubro de 1989
"Parágrafo único. Na elaboração dos planos, programas e projetos a seu cargo,
deverá a Corde recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades
interessadas, bem como considerar a necessidade de efetivo apoio aos entes particulares
voltados para a integração social das pessoas com deficiência."
Razões dos vetos:
"Em que pese a boa intenção do legislador, as proposições legislativas contrariam o
interesse público, pois fazem menção a órgão e a política pública que não existem na
legislação vigente, o que geraria inconsistências no processo de implementação das
políticas públicas em execução e, consequentemente, provocaria insegurança jurídica.
Ademais, os referidos dispositivos dispõem sobre a existência da Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, órgão extinto do
Poder Executivo federal, cujas atribuições foram incorporadas pelo Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania. Nesse contexto, as propostas legislativas incorreriam
em inconstitucionalidade, ao violarem o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'e',
combinado com o disposto no art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição."
Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do referido Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, no que altera art. 1º, caput, da Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989
"Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e a sua efetiva integração social,
nos termos desta Lei."
Razões dos vetos:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois restauraria no ordenamento pátrio termos que já não são mais
utilizados no âmbito das políticas públicas e da legislação que se encontra atualmente em
vigor, especialmente à luz da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, o
que resultaria em descontinuidades na execução de políticas públicas e em insegurança
jurídica."
Ouvidos, o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e Emprego, o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso I,
alínea "f", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
"f) a matrícula compulsória, em cursos regulares de estabelecimentos públicos e
particulares, de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de
ensino;"
Razões dos vetos:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois restauraria no ordenamento pátrio termos que já não mais são
utilizados no âmbito das políticas públicas e da legislação que se encontra atualmente em
vigor, especialmente à luz da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, o
que resultaria em descontinuidades na execução de políticas públicas e em insegurança
jurídica.
Além disso, o dispositivo é inconstitucional, pois ao condicionar a matrícula de
pessoas com deficiência à sua "capacidade de integração" no ensino regular, viola a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, a
qual possui status de emenda constitucional, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, da
Constituição e assegura o direito à educação inclusiva, sem restrições discriminatórias."
Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do referido Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso II,
alínea "f", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
"f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com
deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a
integração social."
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 9º, caput, da Lei nº 7.853, de
24 de outubro de 1989
"Art. 9º A Administração Pública federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas
com deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente
ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa
integração social."
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 12, inciso V, da Lei nº 7.853, de
24 de outubro de 1989
"V - manter com os Estados, os Municípios, os Territórios, o Distrito Federal e o
Ministério Público estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações
destinadas à integração social das pessoas com deficiência;"
Razões dos vetos:
"Em que pese a boa intenção do legislador, as proposições legislativas contrariam o
interesse público, pois restaurariam no ordenamento pátrio termos que já não mais
utilizados no âmbito de políticas públicas e da legislação que se encontra atualmente em
vigor, especialmente, à luz da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos
dasPessoascomDeficiência,promulgadapeloDecretonº6.949de25deagostode2009,
o que resultaria em descontinuidades na execução de políticas públicas e em insegurança
jurídica."
Ouvidos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério do
Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de
Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso III,
alínea "d", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
"d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de
trabalho em favor das pessoas com deficiência nas entidades da Administração Pública
e do setor privado e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas
ao mercado de trabalho e a situação das pessoas com deficiência nesses espaços;"
Razões do veto:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois restauraria no ordenamento pátrio termos que já não são mais
utilizados no âmbito das políticas públicas e da legislação que se encontra atualmente em
vigor, especialmente à luz da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, o
que resultaria em descontinuidades na execução de políticas públicas e em insegurança
jurídica."
Ouvidos, o Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do referido Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, no que altera o art. 15 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro
de 1989
"Art. 15. Para atendimento e fiel cumprimento do que dispõe esta Lei, será
reestruturada a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, e serão
instituídos, no Ministério do Trabalho e Emprego, no Ministério da Saúde e no Ministério
da Previdência Social, órgãos encarregados da coordenação setorial dos assuntos
concernentes às pessoas com deficiência."
Razões do veto:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois faz menção a órgão e a política pública que não existem na
legislação vigente, o que geraria inconsistências na implementação das políticas públicas
em execução e, consequentemente, insegurança jurídica.
Outrossim, o dispositivo prevê a reestruturação da Secretaria de Educação Especial
do Ministério da Educação. No entanto, tal previsão foi superada por normas posteriores
que redefiniram a organização administrativa do Ministério, tornando-a incompatível
com o modelo atualmente vigente. Por essa razão, a proposição legislativa violaria o
disposto no art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ao dispor sobre matéria
de competência privativa do Presidente da República."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.