ACÓRDÃO Nº 3970/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3970/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.169/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
José Elias Fernandes (133.***.***-00).
3.2. Recorrente: Ministério da Saúde.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo
Ministério da Saúde contra o Acórdão 6.559/2024-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Jorge
Oliveira, por meio do qual o ato de alteração da aposentadoria do Sr. José Elias Fernandes foi
julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. determinar ao Ministério da Saúde que dê ciência do inteiro teor desta
deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante
dessa notificação, nos trinta dias subsequentes; e
9.3. comunicar o inteiro teor da presente deliberação ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3970-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.