ACÓRDÃO Nº 3397/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3397/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.536/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo.
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria, em
que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.551/2025-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32
e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para, no mérito, dar-lhe provimento, de
modo a tornar sem efeito o Acórdão 1.551/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria
de Antônia Maris Fadini Galvao Abreu;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 21/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3397-
21/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.