ACÓRDÃO Nº 3425/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3425/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Gilson Ramos Santos (presidente da
entidade contratada no período de 14/12/1997 a 28/2/2001) e da Confederação
Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas (entidade contratada), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à entidade por meio do
Convênio 206/2000, de registro Siafi 396875, o qual teve por objeto a realização do "III
Campeonato Brasileiro do Basquetebol em Cadeira de Rodas - 1ª Divisão, na cidade de
Belo Horizonte/MG", com vigência de 10/8/2000 a 10/11/2000;
Considerando que transcorreram prazos superiores a cinco anos entre
25/10/2002 (Parecer Técnico de Prestação de Contas 132/2002, peça 18) e 7/12/2009
(Ofício 2868/2009, que solicitou documentos complementares de prestação de contas,
peça 19), bem como entre 10/8/2012 (Ofício 1252/2012, de notificação para
recolhimento do valor repassado, peça 32) e 21/6/2024 (Ofício 227/2024, de notificação
quanto à inclusão do débito no Cadin, peça 34);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 63-65) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 66);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-005.796/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Basquetebol Em Cadeira de
Rodas- Cbbc (02.368.353/0001-74); Gilson Ramos Santos (067.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.