ACÓRDÃO Nº 4000/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4000/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.348/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34);
Fundação de Apoio A Pesquisa, Extensão e Ensino Em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-
23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA),
representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia
(18368/OAB-PA), representando Wilson José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira
Ramos (18.934/OAB-PA), Wotson Valadão de Moura (22.229/OAB-PA) e outros,
representando Benedito Gomes dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação de
Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (Funpea), de Carlos Albino
Figueiredo de Magalhães, de Wilson José de Mello e Silva Maia e de Brigida Ramati Pereira
da Rocha, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por
meio do Convênio 01.05.0106.00, registro Siafi 522198, que tinha por objeto a execução do
Projeto "Laboratório de Alta Tensão";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e
Ensino em Ciências Agrárias, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual, em razão de ilegitimidade passiva, Brigida
Ramati Pereira da Rocha e Wilson José de Mello e Silva Maia;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Albino Figueiredo
de Magalhães;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Fundação
de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias e de Carlos Albino Figueiredo
de Magalhães, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/12/2006 .2.004,24 .Débito
. .27/12/2006 .1.598,40 .Débito
. .1/2/2007 .2.208,95 .Débito
. .1/2/2007 .1.049,14 .Débito
. .21/3/2007 .1.200,00 .Débito
. .31/5/2007 .1.465,85 .Débito
. .14/6/2007 .200,00 .Débito
. .30/4/2008 .800,00 .Débito
. .2/2/2007 .5.000,00 .Débito
. .2/3/2007 .1.700,24 .Débito
. .23/3/2007 .4.000,00 .Débito
. .10/4/2007 .1.403,94 .Débito
. .25/4/2007 .348,02 .Débito
. .25/4/2007 .273,94 .Débito
. .25/4/2007 .1.304,16 .Débito
. .25/4/2007 .896,75 .Débito
. .9/5/2007 .5.701,77 .Débito
. .11/6/2007 .1.908,17 .Débito
. .11/6/2007 .400,00 .Débito
. .10/7/2007 .1.590,16 .Débito
. .23/10/2007 .1.963,30 .Débito
. .9/11/2007 .866,71 .Débito
. .12/11/2007 .268,48 .Débito
. .10/12/2007 .1.382,09 .Débito
. .23/7/2009 .547,31 .Crédito
. .25/6/2010 .20,00 .Crédito
. .15/2/2011 .57,34 .Crédito
. .27/12/2005 .20,00 .Débito
. .30/12/2005 .6,16 .Débito
. .30/12/2005 .0,08 .Débito
. .25/6/2010 .0,35 .Débito
. .24/3/2006 .214,29 .Débito
. .30/8/2006 .1.200,00 .Débito
. .22/5/2007 .13.000,00 .Débito
. .10/12/2007 .1.382,09 .Débito
. .10/12/2007 .1.382,10 .Débito
. .10/12/2007 .866,71 .Débito
. .10/12/2007 .268,48 .Débito
. .28/12/2007 .6.500,00 .Débito
. .9/4/2008 .358,85 .Débito
. .9/4/2008 .1.955,30 .Débito
. .9/4/2008 .872,27 .Débito
. .8/5/2008 .5.680,00 .Débito
. .8/5/2008 .268,13 .Débito
. .8/5/2008 .833,98 .Débito
. .10/6/2008 .833,98 .Débito
. .10/6/2008 .1.480,62 .Débito
. .10/6/2008 .280,03 .Débito
. .19/6/2008 .30.000,00 .Débito
. .8/7/2008 .833,98 .Débito
. .8/7/2008 .1.406,82 .Débito
. .8/7/2008 .267,27 .Débito
. .11/8/2008 .268,13 .Débito
. .11/8/2008 .1.406,82 .Débito
. .14/8/2008 .833,98 .Débito
. .9/9/2008 .267,27 .Débito
. .9/9/2008 .1.387,48 .Débito
. .9/9/2008 .833,66 .Débito
. .10/11/2008 .1.667,97 .Débito
. .10/11/2008 .536,26 .Débito
. .10/11/2008 .2.813,65 .Débito
. .2/12/2008 .1.963,13 .Débito
. .10/12/2008 .267,27 .Débito
. .10/12/2008 .1.387,48 .Débito
. .10/12/2008 .833,66 .Débito
. .14/2/2012 .374,97 .Débito
. .3/5/2012 .75,03 .Débito
. .31/8/2006 .1.000,00 .Crédito
. .30/1/2007 .90,00 .Crédito
. .6/3/2007 .15.000,00 .Crédito
. .3/4/2007 .4.500,00 .Crédito
. .13/4/2007 .6.097,45 .Crédito
. .9/5/2007 .6.500,00 .Crédito
. .15/5/2007 .6.500,00 .Crédito
. .8/1/2008 .6.500,00 .Crédito
. .23/6/2008 .30.000,00 .Crédito
. .15/9/2009 .300,00 .Crédito
. .3/5/2012 .450,00 .Crédito
9.5. aplicar, individualmente, à Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino
em Ciências Agrárias e a Carlos Albino Figueiredo de Magalhães, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 51.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, à Financiadora de Estudos e Projetos, e aos responsáveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4000-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.