ACÓRDÃO Nº 4001/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4001/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.932/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (596.***.***-34);
Instituto Epa-Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (04.751.941/0001-18).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de irregularidades na execução
Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 031/2009, firmado entre o referido órgão e o Instituto EPA-
Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1.declararareveliadoInstitutoEPA-EspaçodeProduçãoaoDesenvolvimentoSustentável
edaSra.AurenísiaCelestinoFigueiredoBrandão,comfulcronoart.12,§3º,daLei8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Instituto EPA-Espaço de Produção ao Desenvolvimento
Sustentável e da Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "a" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/2/2010 .337.725,00
. .23/12/2010 .900.600,00
9.3. aplicar, individualmente, ao Instituto EPA-Espaço de Produção ao
Desenvolvimento Sustentável e à Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1..000.000,00 (um milhão de reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, e aos demais
interessados.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4001-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.