RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 13)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o prazo de aplicação da medida
compensatória, por um prazo de até cinco anos, às
importações brasileiras de corpos moedores em ferro
fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em
moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e
diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a
28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de
28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de
março de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de
10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº
1.103/2025/MDIC, e o deliberado em sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 30 de
junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a aplicação da medida compensatória definitiva, por um
prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de corpos moedores em
ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de
cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm; percentual de cromo de 22 a 28 e
diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm,
comumente classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
- NCM, originárias da Índia, a ser recolhida sob a forma de alíquota ad valorem a ser
aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais abaixo especificados:
.País .Produtor/Exportador Medida Compensatória (%)
Índia .AIA 2,9%
. .Demais produtores 2,9%
Parágrafo Único: A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente
indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê