ACÓRDÃO Nº 26, DE 23 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 275. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Todos os atos de 01/07/2025

ACÓRDÃO Nº 26, DE 23 DE MAIO DE 2025
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR 54964/2023.
INDICIADO: I. M. D. S. A.
RELATOR: JOSEMEIRE DA COSTA XIMENES.
DATA DA PLENÁRIA: 23/05/2025.
EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Irregularidades Éticas. Procedimento de Fiscalização OS
035/2023. Estabelecimento encontrava-se com exposição de produtos com indícios de
falsificação ou sem registro junto aos órgãos competentes, violando os artigos 6, 10, 15
inciso II, 17 incisos II, V, VI e VIII e 18 inciso VIII da Resolução n° 724, de 29 de abril de
2022 - Código de Ética do Farmacêutico do Conselho Federal de Farmácia.
CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
Conselheiros do CRF-MA, por maioria de votos, aplicar-lhe a penalidade de advertência,
sem publicidade, mas com registro em prontuário, com fundamento no art. 24, inciso I, da
Resolução 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia.
LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA
Presidente do Conselho