ACÓRDÃO Nº 3415/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3415/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa
Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em desfavor de Moacir José
Bezerra Mota e Vera Lucia Araujo Cardoso, ambos na condição de prefeitos sucessores,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 758224, firmado entre o Ministério
do Turismo e o Município de Amajari/RR. O objeto do referido instrumento consistiu na
"Construção de Praça Pública com Centro de Informações Turísticas e Estrutura para
Realização de Eventos", tendo sido constatada a ausência de funcionalidade do objeto
sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela
ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU,
propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, no art. 1º da Lei 9.873/1999, e no art. 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU.
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPjTCU)
concordou com a unidade técnica no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento ao erário e de arquivar o presente feito.
Considerando que, conforme entendimento do MPjTCU, o marco inicial da
contagem do prazo da prescrição principal no presente caso ocorreu em 30/7/2018,
data final para a prestação de contas do Contrato de Repasse 365.991-05, por se tratar
de caso de omissão no dever de prestar contas, e não em 23/2/2016, data do suposto
conhecimento da irregularidade pela Administração.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se
o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso
Extraordinário 636.886, em 20/4/2020, fixou tese com repercussão geral de que "é
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de
Contas" (Tema 899).
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento de que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, possuindo
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis; contudo, a
oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU
344/2022) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente
em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário
(relator Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da
fluência da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro
marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da
mencionada Resolução.
Considerando que, no caso concreto, entre a data do Relatório de TCE
Simplificada, emitido em 4/12/2018 (peça 64), e a instauração da TCE, ocorrida em
7/11/2024 (peça 71, p. 3, e sistema E-TCE), transcorreu lapso temporal superior a cinco
anos, o que caracteriza a ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal).
Considerando, ademais, o decurso do prazo prescricional de mais de 3 (três)
anos entre os eventos processuais consecutivos "TCE Simplificada (peça 64)", de
4/12/2018, e "Parecer Circunstanciado (peça 66)", de 22/1/2025, evidenciando também
a ocorrência da prescrição intercorrente.
Considerando que, desse modo, restou caracterizada a ocorrência tanto da
prescrição ordinária (quinquenal) quanto da prescrição intercorrente, conduzindo assim
ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022, sem
o julgamento de mérito.
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022.
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da
unidade técnica e do MPjTCU:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU e, em consequência, arquivar os autos, sem julgamento do
mérito, sem prejuízo da providência do item 1.7 desta decisão.
1. Processo TC-003.901/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Moacir José Bezerra Mota (241.***.***-72); Vera Lucia
Araujo Cardoso (323.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Amajari-RR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Caixa
Econômica Federal e ao Ministério do Turismo.