LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para
estabelecer isenção de registro e observância de regras
simplificadas para cosméticos, produtos de higiene
pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade
congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
"Art. 27. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................
§ 2º Os produtos listados no caput deste artigo serão isentos de registro e
submetidos a regras simplificadas quando produzidos de maneira artesanal, na forma
de regulamento que conterá, entre outras disposições, os critérios para enquadramento
como atividade artesanal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 30 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Manoel Carlos de Almeida Neto
Alexandre Rocha Santos Padilha