ACÓRDÃO Nº 4111/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4111/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Leme Inteligência
Forense e Consultoria Empresarial Ltda. contra o Acórdão 164/2025-TCU-1ª Câmara. Os
autos cuidam de representação com pedido de medida cautelar sobre possíveis
irregularidades no Pregão 23/2024, de responsabilidade da Autoridade Portuária de Santos
S.A. Essa representação foi julgada improcedente por perda de objeto através do Acórdão
164/2025-TCU-1ª Câmara.
Considerado que a empresa Leme Inteligência Forense e Consultoria
Empresarial Ltda., insatisfeita com o resultado, interpôs o presente recurso;
considerando, no entanto, que a empresa não foi admitida como parte nos
autos e que a jurisprudência deste Tribunal é clara ao estabelecer que o reconhecimento
de um representante como parte é excepcional, pois exige, além do pedido formal de
ingresso, a comprovação de uma razão legítima e concreta para intervir, que vai além da
simples participação como licitante no certame;.
considerando que a recorrente demonstra apenas mero inconformismo com a
deliberação prolatada, portanto não detendo legitimidade para a interposição de
recursos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, e arts. 146 e 282 do Regimento Interno, em não
conhecer deste pedido de reexame, ante a ausência de legitimidade, e em dar ciência
desta deliberação e da instrução à peça 36 à recorrente.
1. Processo TC-025.763/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Leme Inteligência Forense e Consultoria Empresarial Ltda
(10.999.476/0001-31).
1.2. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.a.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Flavio Henrique Lopes Cordeiro (75860/OAB-PR) e
Jennifer Frigeri Youssef (75793/OAB-PR), representando Leme Inteligência Forense e
Consultoria Empresarial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.