ACÓRDÃO Nº 4003/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4003/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.342/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Luana Pedrosa Bruno Moura (034.***.***-10).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Mario Teixeira Nunes (69.115/OAB-DF),
representando Luana Pedrosa Bruno Moura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação do regular
emprego dos recursos federais transferidos por força do Contrato de Repasse 336.352-
67/2010, firmado entre a União, por meio do Ministério do Turismo, e o município de Areia
Branca/RN, cujo objeto foi a construção de um pórtico na entrada da cidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Luana Pedrosa Bruno
Moura;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Luana Pedrosa Bruno Moura, com
fundamento nos artigos 1º, inc. I, 16, inc. III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inc. III, da
Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar à Sra. Luana Pedrosa Bruno Moura multa prevista no artigo 58, inc.
I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-se o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (artigo 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no artigo 28, inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.5. informar à Sra. Luana Pedrosa Bruno Moura e à Caixa Econômica Federal a
deliberação proferida, esclarecendo-se que a decisão, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. comunicar à Procuradoria da República do RN a decisão proferida, nos
termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do artigo 209, § 7º, do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4003-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.